Notícia importante para conhecimento sobre o desenquadramento do MEI !
A SEFAZ -Secretaria da Fazenda, está desenquadrando os MEIs devido à movimentação financeira.
Em primeiro lugar, o Convênio do ICMS 50/2022, publicado em 07 de abril de 2022, determina a obrigatoriedade das instituições financeiras de informar aos Estados as movimentações financeiras dos clientes. As movimentações informadas são as transações com cartões de débito, crédito e de loja, bem como transferências e também o PIX. Essas movimentaçãos são conferidas, mesmo sendo realizadas pela conta da pessoa física. Sendo analisado transações passadas também.
Com estas informações, a SEFAZ poderá notificar contribuintes MEIs que estão movimentando mais de R$81.000,00 anualmente, seja na conta bancária da empresa Pessoa Jurídica (PJ) ou na do próprio empresário Pessoa física (PF).
Por lei, o MEI não é obrigado a ter uma conta PJ, então, entende-se que todas as entradas na sua conta pessoal sejam faturadas e todas movimentações são equivalentes ao MEI.
Sobretudo nestas notificações, o MEI é bloqueado e é solicitado o desenquadramento por excesso de faturamento. Quando essa situação ocorrer, o empreendedor deverá comunicar à Receita Federal e buscar uma contabilidade para regularizar declarações e tributos desde o início do ano.
Seu MEI foi notificado e agora o que fazer?
Recebendo essa notificação e puder comprovar que esses valores não foram de faturamento da empresa e sim contas pessoal, é possível entrar com um recurso para que possa permanecer sendo MEI. Porém não existe garantia que irá dar certo e que será possível se manter como MEI.
Caso tenha MEI, é preciso ficar atento ao movimentar suas contas, movimentando somente o que realmente é faturado. E ultrapassando os limites de valores o ideal é regularizar o quanto antes e evitar problemas. Evitando assim, o desenquadramento do MEI.
O Governo está de olho no faturamento das empresas e está de olho nos MEIs também.
Fique atento!
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