O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado, criado no Brasil para facilitar o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas.
Qunado surgiu o Simples Nacional?
Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, o regime tem como objetivo simplificar as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para as micro e pequenas empresas. Contudo, abrange empresas com o limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Vantagens de ser Simples
Uma das principais vantagens do Simples Nacional é a unificação de diversos impostos e contribuições em um único boleto, chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os tributos incluídos são: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), entre outros.
Em suma, as aliquotas são progressivas, ou seja, quanto maior o faturamento anual da empresa, maior a alíquota a ser aplicada. Essas alíquotas variam de acordo com as faixas de faturamento estabelecidas pela legislação.
Outra vantagem do Simples Nacional é a redução das obrigações acessórias, ou seja, das exigências de documentação e informações a serem apresentadas ao governo. Isso simplifica a burocracia para as micro e pequenas empresas, reduzindo custos e tempo gastos com obrigações fiscais.
Atividades permitidas pelo Simples
No entanto, é importante ressaltar que nem todas as empresas podem aderir ao Simples Nacional. Existem algumas atividades vedadas, como instituições financeiras, empresas de factoring, empresas de consultoria, entre outras. Além disso, há restrições quanto à participação de sócios estrangeiros ou pessoas jurídicas como sócias.
Para aderir ao Simples Nacional, é necessário fazer uma solicitação formal no Portal do Simples Nacional, por meio do sistema disponibilizado pela Receita Federal. É preciso estar em dia com as obrigações fiscais e cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação.
Em resumo, o Simples Nacional é um regime tributário simplificado e vantajoso para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele proporciona uma forma mais simplificada e unificada de pagamento de impostos, reduzindo a burocracia e a carga tributária sobre essas empresas. No entanto, é importante consultar um contador para verificar se a empresa se enquadra nos requisitos e avaliar se o Simples Nacional é a melhor opção para o negócio.
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