TERMOS DE USO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO WEB (SGW)
Indentar Soluções Empresariais e Digitais Ltda.
Última Atualização: 14 de novembro de 2023
Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar o Sistema de Gerenciamento Web (“SGW“)!
Esta aplicação e seu conteúdo (“SGW“) são controlados e operados pela Indentar Soluções Empresariais e Digitais. Todos os direitos reservados.
De acordo com a disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, fica indicado o Sr. Marlucio Ferreira Pires Júnior como a pessoa encarregada pelo tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte e-mail: marlucio@indentar.com.br
Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da SGW (“Termos de Uso”), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
AO UTILIZAR O SISTEMA DE GERENCIAMENTO WEB – SGW, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA APLICAÇÃO OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A SGW. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Caso queira nos dar algum feedback sobre a aplicação, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail contato@indentar.com.br
1.1. Serviços. A SGW é uma plataforma que oferece os serviços de emissão de notas fiscais, gestão financeira, gestão de pedidos de compra e venda, PDV, ordem de serviço, orçamento, relatórios de vendas e cadastro de clientes, fornecedores e produtos.
1.2. Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação SGW em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a nossa empresa poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
2.1. Acesso. Para acessar a SGW e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.
2.2. Idade de Utilização. Para utilizar a SGW você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Caso você tenha idade inferior, você poderá utilizar a aplicação desde que com a supervisão dos seus pais ou responsáveis legais e desde que eles tenham lido e concordado com estes Termos de Uso.
2.3. Titularidade. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso seja detectada alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente deletada.
2.4. Atualização das Informações e Dados Intransferíveis. Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na SGW seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.
2.5. Responsabilidade Solidária do Usuário Não-Sócio, Diretor ou Representante Legal. No caso de a pessoa que está utilizando a plataforma SGW não ser sócia, diretor(a) ou representante legal da empresa contratante da plataforma, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais considerará, presumirá e estabelecerá que tal pessoa, ao acessar e operar a plataforma SGW em nome da empresa contratante, detém responsabilidade solidária pelos atos praticados durante o uso da plataforma. A responsabilidade solidária implica que o referido usuário responderá conjuntamente com a empresa contratante por quaisquer atos, obrigações, violações contratuais ou legais decorrentes do uso da plataforma SGW.
O usuário, que não é sócio, diretor ou representante legal da empresa contratante, declara expressamente estar ciente e concordar com a responsabilidade solidária nos termos desta disposição, reconhecendo que, ao utilizar a plataforma SGW em nome da empresa contratante, está sujeito a todas as obrigações, restrições e consequências decorrentes destes Termos de Uso.
2.6. Requisitos de Hardware e Conexão. Para aproveitar todas as funcionalidades da SGW, você se responsabiliza a atender aos requisitos mínimos de hardware e conexão, que são:
2.7. Exportação de dados na plataforma. O usuário tem o direito de exportar todos os dados relacionados a cadastros, clientes, produtos, funcionários, notas fiscais, inventário, lançamentos financeiros, ordens de serviços, orçamentos e lotes de produção, de acordo com as regras e formatos disponíveis na plataforma. A exportação de dados deve ser realizada em conformidade com as políticas e procedimentos estabelecidos pela plataforma SGW, a fim de garantir a segurança e integridade das informações.
2.8. Consentimento para rotinas administrativas. O usuário, por meio deste ato, concede à nossa empresa autorização para executar procedimentos administrativos ou acessar o sistema do usuário com o propósito de modificar seu cadastro, enviar arquivos em formato XML e conduzir quaisquer outras atividades administrativas essenciais à prestação dos serviços aqui contratados.
3.1. Relação Contratual. Os serviços e o conteúdo oferecidos pela plataforma SGW são propriedade da Indentar Soluções Empresariais e Digitais. Ao estabelecer o contrato que permite ao usuário o gozo das funcionalidades do sistema, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais está oferecendo uma licença de uso, que é não-exclusiva, limitada, revogável e de uso pessoal. É da liberalidade do usuário subscrever a qualquer plano oferecido na aplicação, sujeito às regras descritas nesses Termos de Uso.
3.2. Compra de Produtos. Somado ao oferecimento da subscrição aos planos da SGW, nossa plataforma permitirá a compra de produtos para o uso do usuário dentro da plataforma. A compra desses produtos estará sujeita às regras de licenciamento, dispostas na plataforma e/ou nesses Termos de Uso. Caso tais produtos ou serviços envolvam a integração com plataformas de terceiros, o usuário também estará sujeito aos Termos de Uso, Política de Privacidade e Especificações de Segurança de tal terceiro.
4.1. Assinatura. Você pode assinar os planos da SGW de maneira onerosa, conforme definido em indentar.com.br/preços
4.2. Modo de Subscrição. O usuário reconhece que a subscrição aos planos pagos está sujeita a duas modalidades de pagamento, a saber: pagamento antecipado e pagamento pós-pago. A escolha entre essas modalidades fica a critério exclusivo da SGW.
4.3. Cancelamento da Subscrição. O cancelamento da subscrição ao plano pode ser realizado a qualquer tempo pelo usuário e será entendido como manifestação expressa de que não pretende renovar a licença no próximo período ainda não contabilizado para fins de cobrança. O cancelamento não enseja qualquer dever de a nossa plataforma realizar a devolução do pagamento do mês no qual o usuário optou por não renovar a relação contratual.
4.4. Trânsito entre Planos. Nós sabemos que cada um dos planos é mais adequado para solucionar determinados problemas do usuário. Pensando nisso, oferecemos a possibilidade de você transitar entre os planos (sujeito às mudanças de disponibilidade de recursos oferecidas por cada um), editando ou fazendo upgrade/downgrade de sua subscrição. É importante ressaltar que o usuário que deseja cancelar ou sair das Versões Pagas não perderá sua conta nem o conteúdo gerado, ele apenas virará um usuário do plano gratuito, perdendo acesso às features oferecidas anteriormente.
4.5. In-App Purchases. A aplicação possui funcionalidades que podem ser compradas dentro da plataforma, as chamadas “In-App Purchases”. As eventuais compras desses serviços ocorrerão de maneira semelhante ao disposto acima.
4.6. Falta de Pagamento. Caso ocorra a inadimplência do usuário, ou seja, a falta de pagamento após 60 (sessenta) dias a partir da data do vencimento da última fatura ou pagamento devido, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais reserva-se o direito de cancelar o acesso do usuário à plataforma SGW e aos serviços associados.
4.6.1. Após o cancelamento devido à inadimplência, o usuário terá um período adicional de 30 (trinta) dias a partir da data de cancelamento para regularizar a sua situação financeira e efetuar o pagamento pendente. Se o usuário efetuar o pagamento durante esse período, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais poderá, a seu critério, restaurar o acesso do usuário à plataforma SGW.
4.6.2. Após o período de 30 (trinta) dias, se o pagamento não tiver sido efetuado e a inadimplência persistir, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais procederá à exclusão de todos os dados e informações relacionados à conta do usuário em nossa base de dados. Isso inclui, mas não se limita a, dados de transações, configurações, informações de faturamento e quaisquer outros dados associados à conta do usuário.
4.6.3. A exclusão de dados é irreversível, e o usuário será o único responsável por fazer cópias de segurança de seus dados antes do cancelamento por inadimplência. A Indentar Soluções Empresariais e Digitais não será responsável por quaisquer perdas de dados decorrentes do cancelamento por inadimplência.
A Indentar Soluções Empresariais e Digitais ainda oferece aos seus usuários o serviço de suporte, nos termos abaixo.
5.1. Suporte Assistido. O suporte assistido ou guiado aos nossos usuários inclui o acesso remoto aos serviços da plataforma SGW. Esse serviço será oferecido ao usuário dentro da plataforma. Não haverá fracionamento de pacotes de horas. O valor mínimo por hora de suporte estará descrito na plataforma.
Esse valor por mudar de acordo com o plano ou oferta, devendo ser consultada a loja do sistema ou suporte.
5.2. Implantação Assistida e Treinamento. A implantação do sistema SGW e o primeiro treinamento serão cobrados com base na complexidade do negócio do usuário. O valor exato será determinado em acordo entre a Indentar Soluções Empresariais e Digitais e o usuário. Importante ressaltar que o primeiro treinamento poderá ser gravado, a critério do usuário.
5.3. Treinamentos Adicionais. Caso o usuário necessite de treinamentos adicionais, estes serão cobrados segundo a taxa por hora de treinamento adicional constante em nossa plataforma.
5.4. Customizações. Desenvolvimentos específicos que não estão incluídos nos recursos padrão da plataforma SGW serão cobrados separadamente. O valor para o desenvolvimento de customizações é de R$199,90 (cento e noventa e nove reais) por hora de trabalho. O custo exato das customizações será determinado com base na complexidade e na extensão das modificações solicitadas pelo usuário.
6.1. Meio de Pagamento. Eventualmente, poderão ser realizados pagamentos em nossa aplicação, por meio de boleto.
6.2. Preço Final. O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado expressamente pela nossa empresa. Nos reservamos o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação SGW, a qualquer momento. Nunca alteraremos o valor da sua subscrição sem antes avisá-lo.
6.3. Recolhimento de Impostos. Se houver a incidência de qualquer imposto, o usuário será responsável por seu recolhimento. Em caso de eventual recolhimento por parte da aplicação, a mesma explicita que repassará ao usuário o preço.
6.4. Confirmação. A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em até 3 (três) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo o aplicativo uma mera interface entre o cliente e esses sistemas.
6.5. Prazo mínimo. Certos produtos ou promoções da SGW podem exigir um prazo mínimo de assinatura. É importante que o usuário esteja ciente de que, caso decida não utilizar mais tais produtos antes do prazo mínimo de assinatura, podem ser cobradas tarifas adicionais.
6.6. Promoções. Caso criemos alguma promoção ou código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. A promoção ou o código promocional poderão ser cancelados caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições da respectiva promoção. Ademais, poderão ser criadas promoções para usuários antigos que não sejam aplicáveis a novos usuários, a critério exclusivo da SGW.
6.7 Cashback. Dentro da SGW, os usuários poderão ter a oportunidade de acumular Cashback ao vender suas mercadorias na plataforma, desde que seu plano inclua essa opção. A viabilidade dessa escolha pode variar, dependendo do cálculo da margem de lucro e/ou markup realizado pelos próprios usuários, que são os únicos responsáveis por determinar a sua lucratividade.
7.1. Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à SGW e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Indentar Soluções Empresariais e Digitais, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Indentar Soluções Empresariais e Digitais (“Conteúdo da Indentar Soluções Empresariais e Digitais”).
O Conteúdo da Indentar Soluções Empresariais e Digitais é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Indentar Soluções Empresariais e Digitais, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Indentar Soluções Empresariais e Digitais. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Indentar Soluções Empresariais e Digitais será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Indentar Soluções Empresariais e Digitais.
8.1. Propriedade Intelectual. Para nós, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a nossa titularidade.
8.2. Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos da SGW, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso.
8.3. Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
8.1. Em determinados casos, a SGW poderá compartilhar dados dos usuários com terceiros. Ao concordar com estes Termos de Uso, você tem ciência e concorda com a concessão de acesso e/ou o compartilhamento de seus dados conosco, bem como com terceiros selecionados, conforme abaixo:
iii. Agentes ou prestadores de serviço que necessitem realizar tarefas em nosso nome. Os agentes não terão qualquer direito de utilizar os dados que tiverem acesso além do necessário para nos auxiliar na devida, efetiva e eficiente operação da SGW e suas funcionalidades.
8.2. Em qualquer caso, o compartilhamento de dados pessoais observará todas as leis e regras aplicáveis, buscando sempre garantir a segurança dos dados de nossos usuários, observados os padrões técnicos empregados no mercado.
8.3. A SGW se esforçará para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais compartilhados com terceiros. No entanto, cada empresa terceira que recebe os dados possui suas próprias Políticas de Privacidade e Termos de Uso que regem a utilização e proteção dos dados pessoais compartilhados. Portanto, nós não assumimos qualquer responsabilidade pelas práticas de privacidade ou segurança de terceiros.
8.4. Obrigações dos Usuários. Ao aceitar estes Termos de Uso, você concorda em se ater a todas as Políticas de Privacidade e Termos de Uso das empresas terceiras as quais seus dados pessoais forem compartilhados. É sua responsabilidade ler, compreender e aceitar essas Políticas de Privacidade e Termos de Uso específicos de terceiros antes de utilizar os serviços ou terceiros antes de utilizar os serviços ou produtos oferecidos por eles, ainda que através da nossa plataforma.
8.5.Consentimento do Usuário. Ao utilizar os serviços da SGW, os usuários consentem expressamente com o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros. Os usuários têm o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, entrando em contato conosco através dos canais de contato fornecidos.
9.1. Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na SGW devem ser encaminhadas por meio do e-mail contato@indentar.com.br
10.1. Responsabilidade pelo Uso da Aplicação. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso da plataforma SGW e pela inserção de informações de sua empresa na aplicação. Ainda, o usuário deve respeitar estritamente as regras estabelecidas nestes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável. A Indentar Soluções Empresariais e Digitais não será responsável por quaisquer lançamentos errôneos, imprecisões, omissões ou incorreções nas informações inseridas na plataforma SGW. Qualquer dano, perda ou prejuízo decorrente de informações imprecisas ou inexatas é de responsabilidade exclusiva do usuário que preencheu tais informações.
Ainda, o usuário entende que a omissão de informações fiscais, a sonegação de dados ou qualquer outra ação ilegal relacionada à sua situação fiscal é de sua inteira responsabilidade. A nossa empresa não será responsável por quaisquer consequências decorrentes de tais ações, incluindo, mas não se limitando a, penalidades fiscais, sanções legais ou qualquer outro ônus relacionado à não conformidade fiscal. Portanto, o usuário isenta neste ato a nossa aplicação de qualquer responsabilidade relacionada a eventuais omissões ou sonegações de informações fiscais na plataforma SGW.
O usuário reconhece que os únicos documentos fiscais existentes no sistema são as notas fiscais modelos 55 e 65, bem como a nota fiscal de serviço eletrônica. Estes documentos devem ser autorizados em ambiente de produção pelas autoridades fiscais competentes para terem validade fiscal.
O usuário reconhece e concorda que a escolha e a informação dos meios de pagamento utilizados nas notas fiscais emitidas são de sua exclusiva responsabilidade. A SGW não assume qualquer responsabilidade pela escolha ou informação incorreta dos meios de pagamento nas notas fiscais emitidas pelo usuário.
10.2. Responsabilidade em razão da permissão para exclusão de arquivos fiscais. Tendo em vista que documentações fiscais devem ser guardadas, em regra, pelo usuário pelo prazo de 5 anos, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais se responsabiliza pela integridade e segurança dos dados fiscais durante esse período, desde que você não deixe de subscrever um de nossos planos ou não extrapole o prazo de inadimplemento disciplinado nestes Termos de Uso. Caso você deseje a exclusão desses dados antes do prazo referido, por exemplo, para liberar espaço em nosso sistema, você deverá nos fornecer uma autorização expressa nesse sentido. Após receber sua autorização para exclusão dos seus dados, não seremos mais responsáveis pela exclusão dos mesmos.
10.3. Consentimento de automações de correções de documentos fiscais. Nas hipóteses em que documentos fiscais não são autorizados a serem emitidos pelo Estado antes da sua correção, a responsabilidade de tal correção inicialmente compete ao usuário. No entanto, ao concordar com estes Termos de Uso, o usuário permite, expressamente, que a SGW realize correções em seu nome. O usuário reconhece que tais correções são automatizadas e podem ser realizadas sem a necessidade de aprovação ou intervenção manual. É de responsabilidade do usuário revisar as correções realizadas e garantir que estejam de acordo com as regulamentações fiscais aplicáveis.
10.4. Responsabilização por Eventuais Danos. A Indentar Soluções Empresariais e Digitais, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação SGW.
10.5. Não-Responsabilização. Devido às características inerentes ao ambiente da internet, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais não assume responsabilidade por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. A indisponibilidade de acesso à internet ou à SGW, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta em nossa plataforma e qualquer falha, seja ela de natureza humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações da SGW, não será considerada responsabilidade da Indentar Soluções Empresariais e Digitais. A empresa isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente de tais eventos e/ou ações.
10.6. Perda de Lucros. Quando permitido por lei, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.
10.7. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
10.8. Links Externos. É importante destacar que a SGW pode conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como integrar tecnologias de terceiros. Entretanto, é fundamental salientar que a presença desses links e tecnologias em nossa aplicação de forma alguma implica que endossamos, verificamos, garantimos ou possuímos qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos. Portanto, não assumimos responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões presentes nesses sites ou aplicativos de terceiros. Recomendamos enfaticamente que os usuários leiam e compreendam os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de cada site de terceiros ou serviço que escolham visitar ou utilizar. A privacidade e segurança de nossos usuários são de extrema importância para nós, e tomamos medidas para garantir que sua experiência em nossa aplicação seja satisfatória e segura. No entanto, uma vez que não temos controle sobre os sites de terceiros, não podemos garantir sua qualidade, segurança ou conformidade com nossos padrões.
10.9. Exclusão de Responsabilidade. Quando facilitamos a interação entre você e prestadores terceiros independentes, é essencial ressaltar que a Indentar Soluções Empresariais e Digitais não endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. Em tais situações, a Indentar atua meramente como facilitadora da transação entre você e esses terceiros, de modo que a Indentar não fornece diretamente bens ou serviços. Esses bens e serviços são prestados exclusivamente pelos terceiros prestadores independentes. Portanto, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais não se responsabiliza, em hipótese alguma, por tais produtos ou serviços fornecidos por terceiros prestadores. Reforçamos a importância de que o usuário leia, analise e aceite os termos e condições de uso desses terceiros prestadores, e tome todas as precauções necessárias antes de efetuar transações com eles. Em caso de dúvidas, entre em contato diretamente com esses terceiros prestadores.
11.1. Para fins destes Termos, entende-se como “Usuário Vendedor” a pessoa física ou jurídica que atua na capacidade de intermediário entre a SWG e seus usuários, com o propósito de facilitar a intermediação de negócios entre as partes. O Usuário Vendedor receberá uma comissão como contrapartida por sua atuação na aproximação das partes envolvidas. O valor da comissão do Usuário Vendedor será estabelecido dentro da própria plataforma SWG e estará sujeito às condições e políticas vigentes na referida plataforma.
11.1.1. O Usuário Vendedor terá acesso, por meio da plataforma, a informações detalhadas de todos os cadastros que ele registrar na referida plataforma. Essa permissão concede ao Usuário Vendedor o direito de consultar e analisar os registros que ele mesmo inserir na plataforma, possibilitando um acompanhamento eficaz de suas atividades de intermediação.
11.2. Para fins destes Termos, considera-se “Usuário Contador” a pessoa física ou jurídica que detém diversos privilégios de acesso na plataforma, que incluem, mas não se limitam a, dados dos clientes que ele próprio inseriu na plataforma, relatórios de vendas, resumos de notas fiscais, capacidade de modificar, alterar ou cancelar notas fiscais, acesso ao controle de estoque, bem como informações relativas ao Sintegra, entre outros. Adicionalmente, é válido mencionar que o Usuário Contador pode, de maneira simultânea, atuar no perfil de Usuário Vendedor, com as responsabilidades e direitos correspondentes a essa função.
11.2.1. O Usuário Contador, reconhece e declara estar devidamente autorizado para efetuar quaisquer modificações nos dados de seus clientes na plataforma, bem como para fornecer consentimentos relacionados à confirmação de notas fiscais e à configuração de parâmetros fiscais.
12.1. Rescisão por Nós. Reservamos o direito de, a nosso critério, suspender ou encerrar a sua conta e o seu uso da SGW a qualquer momento, com ou sem notificação, se acreditarmos que você violou estes Termos de Uso ou qualquer lei aplicável. Você também pode encerrar o seu uso da SGW a qualquer momento, contatando-nos via contato@indentar.com.br.
13.1. Modificações. Estes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a Indentar Soluções Empresariais e Digitais se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos de Uso e sua Política de Privacidade. Os novos termos de uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação em nossa aplicação. Caso você discorde de quaisquer alterações, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços da SGW. Caso você continue a utilizar a aplicação após a data em que as mudanças entrarem em vigor, a sua utilização estará sujeita à nova Política.
14.1. Cessão de Direitos. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Indentar Soluções Empresariais e Digitais e o usuário. O usuário declara ter ciência de que a Indentar Soluções Empresariais e Digitais não é parte de nenhuma transação ou contato celebrado entre o usuário e terceiros prestadores independentes. Eventual cessão, transmissão, renúncia, alteração, aditamento ou modificação destes Termos de Uso ou de quaisquer de seus direitos e obrigações deverá ser feita por escrito e aceita pela Indentar Soluções Empresariais e Digitais.
14.2. Legislação Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, fica desde já eleito o foro central da Comarca de Divinópolis, no Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.3. Vigência. Estes Termos de Uso e sua Política de Privacidade vigorarão enquanto o usuário mantiver a aplicação SGW em seu dispositivo.
14.4. Plenitude. Estes Termos de Uso e sua Política de Privacidade contêm a totalidade das obrigações, responsabilidades e entendimentos entre as partes, substituindo e cancelando todos e quaisquer entendimentos, acordos, declarações ou compromissos anteriores relativos a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade.
14.5. Disposições Autônomas. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e sua Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição poderá ser alterada ou excluída, e as demais disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e efeito.